Termos e Condições
1. Estado do Veículo e Devolução
O veículo é entregue ao Locatário em boas condições de funcionamento, limpo, devidamente identificado e adequado ao uso normal. Quaisquer danos estéticos ou mecânicos existentes são registados no momento do levantamento, através de um checklist de inspeção escrito, anexo ao contrato de aluguer.
O veículo deverá ser devolvido no final do período de aluguer no mesmo estado em que foi entregue, conforme registado no checkout, considerando o desgaste normal resultante de uma utilização regular.
Será aplicada uma taxa de limpeza de €10 caso seja necessária uma limpeza excessiva. A mesma taxa aplica-se à remoção ou dano de quaisquer elementos identificativos, tais como autocolantes ou branding.
2. Condutores Autorizados
O veículo apenas pode ser conduzido pelo Locatário. É permitida a existência de um segundo condutor apenas se previamente comunicado e expressamente autorizado pelo Proprietário. Nesse caso, o segundo condutor será identificado nas mesmas condições do Locatário, sendo ambos solidariamente responsáveis por todas as obrigações decorrentes do presente contrato.
3. Requisitos do Condutor
- Idade mínima: 18 anos
- Carta de condução válida, reconhecida pela lei portuguesa e internacional, adequada à categoria do motociclo alugado
- Se o condutor possuir carta de condução do tipo B (automóvel) e pelo menos 25 anos de idade, pode conduzir uma scooter até 125cc em Portugal.
- Experiência mínima de condução de dois (2) anos
Caso o condutor tenha menos de dois anos de experiência, será aplicada uma taxa adicional correspondente a 20% da tarifa diária.
4. Seguro, Responsabilidade e Caução
O aluguer inclui exclusivamente o Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (TPL), conforme exigido pela legislação portuguesa.
Não está incluído qualquer Seguro de Danos Próprios (CDW), seguro contra roubo ou seguro de acidentes pessoais. O Locatário é integralmente responsável por quaisquer danos, perdas ou furtos do veículo, acessórios ou equipamentos, até ao valor comercial total do scooter.
É exigida uma caução de €200 no início do aluguer. Esta caução poderá ser utilizada para cobrir danos, diferenças de combustível, multas, custos administrativos ou quaisquer outras responsabilidades decorrentes do período de aluguer.
Devolução da caução:
- Se paga em numerário, será devolvida imediatamente após a inspeção do veículo no momento da entrega, desde que tudo se encontre em conformidade
- Se paga por cartão de crédito, a libertação do valor poderá demorar até 10 dias úteis, dependendo da entidade emissora do cartão
5. Utilização Adequada e Usos Proibidos
O veículo deve ser utilizado de forma responsável, em conformidade com o Código da Estrada e as recomendações do fabricante.
Considera-se uso indevido, entre outros:
- Condução fora de estrada ou em terrenos inadequados
- Condução sob o efeito de álcool, drogas ou medicação que afete a capacidade de condução
- Utilização do veículo por condutores não autorizados
- Sobrecarga do veículo ou transporte de passageiros além do permitido por lei
- Participação em corridas, eventos desportivos ou competições
- Condução negligente ou perigosa
Todos os custos resultantes de uso indevido são da exclusiva responsabilidade do Locatário.
6. Limitação Geográfica
O veículo apenas pode ser utilizado na Ilha Terceira. É expressamente proibido transportar o veículo para outras ilhas ou fora da Ilha Terceira, por qualquer meio.
7. Capacetes e Equipamento de Segurança
Um capacete está incluído no aluguer. Um segundo capacete pode ser disponibilizado mediante pedido, com o custo adicional de €3 por dia.
O Locatário é responsável pela correta utilização, guarda e devolução de todos os capacetes e equipamentos de segurança. A perda ou dano de qualquer capacete poderá implicar uma cobrança até €200 por unidade.
8. Política de Combustível
Todos os veículos são entregues com o depósito cheio e devem ser devolvidos nas mesmas condições.
Caso o veículo seja devolvido com falta de combustível, será cobrado o valor correspondente ao combustível em falta acrescido de uma taxa de serviço de reabastecimento de €20.
9. Avarias e Assistência em Viagem
Está disponível assistência em viagem 24 horas por dia, através de um contacto fornecido no momento do levantamento do veículo.
Caso a avaria seja causada por um problema técnico ou mecânico não imputável ao Locatário, não será cobrado qualquer valor.
Se a avaria resultar de uso indevido, negligência ou erro do condutor, o Locatário será responsável por todos os custos associados. A avaliação final será efetuada após inspeção pela oficina ou entidade técnica designada.
10. Acidentes, Furto e Obrigações do Locatário
Em caso de acidente, dano, perda ou furto, o Locatário compromete-se a:
- Informar imediatamente o Proprietário
- Comunicar o ocorrido às autoridades policiais e obter o respetivo auto/relatório policial
- Recolher a identificação e contactos de todas as partes envolvidas e eventuais testemunhas
- Não assumir culpa ou responsabilidade no local
- Não abandonar o veículo e tomar medidas razoáveis para evitar danos adicionais
A apresentação de relatório policial é obrigatória em todos os casos de acidente ou furto, em linha com as práticas internacionais de aluguer de veículos.
11. Multas e Infrações
Todas as infrações rodoviárias, multas, coimas ou encargos administrativos ocorridos durante o período de aluguer são da exclusiva responsabilidade do Locatário.
Sempre que solicitado, o Proprietário poderá fornecer às autoridades a identificação do condutor responsável.
12. Período de Aluguer, Extensões e Atrasos
O período de aluguer termina na data e hora acordadas e indicadas no contrato. Os alugueres são faturados por períodos de 24 horas.
Qualquer extensão deverá ser solicitada e confirmada pelo Proprietário, estando sujeita à disponibilidade da frota.
Atrasos não justificados serão cobrados da seguinte forma:
- Até 1 hora de atraso: grátis
- Atrasos superiores a 1 hora: será cobrado um dia adicional de aluguer
13. Chaves
A perda das chaves implica uma cobrança de €45.
Caso a chave fique trancada no interior do scooter e seja necessária assistência para a sua recuperação, será aplicada uma taxa de serviço de €20.
14. Força Maior e Devoluções Antecipadas
Não são devidos reembolsos por devoluções antecipadas, tempo de aluguer não utilizado ou não utilização do veículo devido a condições meteorológicas, motivos pessoais ou eventos de força maior.
15. Proteção de Dados (RGPD)
Os dados pessoais do Locatário são recolhidos e tratados exclusivamente para efeitos de execução do presente contrato de aluguer, cumprimento de obrigações legais, requisitos de seguro e apoio ao cliente, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados não serão partilhados com terceiros, exceto quando legalmente exigido.
16. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente contrato é regulado pela lei portuguesa.
Quaisquer litígios emergentes do mesmo serão da competência exclusiva dos tribunais de Angra do Heroísmo, com expressa exclusão de qualquer outro foro.
Estes Termos e Condições são disponibilizados em duas línguas. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.
