{"id":3973,"date":"2019-04-09T14:33:57","date_gmt":"2019-04-09T14:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/terceirarentascooter.pt\/termos-e-condicoes\/"},"modified":"2025-12-20T20:46:10","modified_gmt":"2025-12-20T20:46:10","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/terceirarentascooter.pt\/pt-pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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1. Estado do Ve\u00edculo e Devolu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O ve\u00edculo \u00e9 entregue ao Locat\u00e1rio em boas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, limpo, devidamente identificado e adequado ao uso normal. Quaisquer danos est\u00e9ticos ou mec\u00e2nicos existentes s\u00e3o registados no momento do levantamento, atrav\u00e9s de um checklist de inspe\u00e7\u00e3o escrito, anexo ao contrato de aluguer. <\/p>\n

O ve\u00edculo dever\u00e1 ser devolvido no final do per\u00edodo de aluguer no mesmo estado em que foi entregue, conforme registado no checkout, considerando o desgaste normal resultante de uma utiliza\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

Ser\u00e1 aplicada uma taxa de limpeza de \u20ac10 caso seja necess\u00e1ria uma limpeza excessiva. A mesma taxa aplica-se \u00e0 remo\u00e7\u00e3o ou dano de quaisquer elementos identificativos, tais como autocolantes ou branding. <\/p>\n

\n

2. Condutores Autorizados<\/h3>\n

O ve\u00edculo apenas pode ser conduzido pelo Locat\u00e1rio. \u00c9 permitida a exist\u00eancia de um segundo condutor apenas se previamente comunicado e expressamente autorizado pelo Propriet\u00e1rio. Nesse caso, o segundo condutor ser\u00e1 identificado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do Locat\u00e1rio, sendo ambos solidariamente respons\u00e1veis por todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente contrato. <\/p>\n

\n

3. Requisitos do Condutor<\/h3>\n
    \n
  • Idade m\u00ednima: 18 anos<\/li>\n
  • Carta de condu\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, reconhecida pela lei portuguesa e internacional, adequada \u00e0 categoria do motociclo alugado<\/li>\n
  • Se o condutor possuir carta de condu\u00e7\u00e3o do tipo B (autom\u00f3vel) e pelo menos 25 anos de idade, pode conduzir uma scooter at\u00e9 125cc em Portugal.<\/li>\n
  • Experi\u00eancia m\u00ednima de condu\u00e7\u00e3o de dois (2) anos<\/li>\n<\/ul>\n

    Caso o condutor tenha menos de dois anos de experi\u00eancia, ser\u00e1 aplicada uma taxa adicional correspondente a 20% da tarifa di\u00e1ria.<\/p>\n

    \n

    4. Seguro, Responsabilidade e Cau\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

    O aluguer inclui exclusivamente o Seguro de Responsabilidade Civil Obrigat\u00f3rio (TPL), conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n

    N\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo qualquer Seguro de Danos Pr\u00f3prios (CDW), seguro contra roubo ou seguro de acidentes pessoais. O Locat\u00e1rio \u00e9 integralmente respons\u00e1vel por quaisquer danos, perdas ou furtos do ve\u00edculo, acess\u00f3rios ou equipamentos, at\u00e9 ao valor comercial total do scooter. <\/p>\n

    \u00c9 exigida uma cau\u00e7\u00e3o de \u20ac200 no in\u00edcio do aluguer. Esta cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para cobrir danos, diferen\u00e7as de combust\u00edvel, multas, custos administrativos ou quaisquer outras responsabilidades decorrentes do per\u00edodo de aluguer. <\/p>\n

    Devolu\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    • Se paga em numer\u00e1rio, ser\u00e1 devolvida imediatamente ap\u00f3s a inspe\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no momento da entrega, desde que tudo se encontre em conformidade<\/li>\n
    • Se paga por cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a liberta\u00e7\u00e3o do valor poder\u00e1 demorar at\u00e9 10 dias \u00fateis, dependendo da entidade emissora do cart\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n
      \n

      5. Utiliza\u00e7\u00e3o Adequada e Usos Proibidos<\/h3>\n

      O ve\u00edculo deve ser utilizado de forma respons\u00e1vel, em conformidade com o C\u00f3digo da Estrada e as recomenda\u00e7\u00f5es do fabricante.<\/p>\n

      Considera-se uso indevido, entre outros:<\/p>\n

        \n
      • Condu\u00e7\u00e3o fora de estrada ou em terrenos inadequados<\/li>\n
      • Condu\u00e7\u00e3o sob o efeito de \u00e1lcool, drogas ou medica\u00e7\u00e3o que afete a capacidade de condu\u00e7\u00e3o<\/li>\n
      • Utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por condutores n\u00e3o autorizados<\/li>\n
      • Sobrecarga do ve\u00edculo ou transporte de passageiros al\u00e9m do permitido por lei<\/li>\n
      • Participa\u00e7\u00e3o em corridas, eventos desportivos ou competi\u00e7\u00f5es<\/li>\n
      • Condu\u00e7\u00e3o negligente ou perigosa<\/li>\n<\/ul>\n

        Todos os custos resultantes de uso indevido s\u00e3o da exclusiva responsabilidade do Locat\u00e1rio.<\/p>\n

        \n

        6. Limita\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica<\/h3>\n

        O ve\u00edculo apenas pode ser utilizado na Ilha Terceira. \u00c9 expressamente proibido transportar o ve\u00edculo para outras ilhas ou fora da Ilha Terceira, por qualquer meio. <\/p>\n

        \n

        7. Capacetes e Equipamento de Seguran\u00e7a<\/h3>\n

        Um capacete est\u00e1 inclu\u00eddo no aluguer. Um segundo capacete pode ser disponibilizado mediante pedido, com o custo adicional de \u20ac3 por dia. <\/p>\n

        O Locat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela correta utiliza\u00e7\u00e3o, guarda e devolu\u00e7\u00e3o de todos os capacetes e equipamentos de seguran\u00e7a. A perda ou dano de qualquer capacete poder\u00e1 implicar uma cobran\u00e7a at\u00e9 \u20ac200 por unidade. <\/p>\n

        \n

        8. Pol\u00edtica de Combust\u00edvel<\/h3>\n

        Todos os ve\u00edculos s\u00e3o entregues com o dep\u00f3sito cheio e devem ser devolvidos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        Caso o ve\u00edculo seja devolvido com falta de combust\u00edvel, ser\u00e1 cobrado o valor correspondente ao combust\u00edvel em falta acrescido de uma taxa de servi\u00e7o de reabastecimento de \u20ac20.<\/p>\n

        \n

        9. Avarias e Assist\u00eancia em Viagem<\/h3>\n

        Est\u00e1 dispon\u00edvel assist\u00eancia em viagem 24 horas por dia, atrav\u00e9s de um contacto fornecido no momento do levantamento do ve\u00edculo.<\/p>\n

        Caso a avaria seja causada por um problema t\u00e9cnico ou mec\u00e2nico n\u00e3o imput\u00e1vel ao Locat\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 cobrado qualquer valor.<\/p>\n

        Se a avaria resultar de uso indevido, neglig\u00eancia ou erro do condutor, o Locat\u00e1rio ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os custos associados. A avalia\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 efetuada ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o pela oficina ou entidade t\u00e9cnica designada. <\/p>\n

        \n

        10. Acidentes, Furto e Obriga\u00e7\u00f5es do Locat\u00e1rio<\/h3>\n

        Em caso de acidente, dano, perda ou furto, o Locat\u00e1rio compromete-se a:<\/p>\n

          \n
        • Informar imediatamente o Propriet\u00e1rio<\/li>\n
        • Comunicar o ocorrido \u00e0s autoridades policiais e obter o respetivo auto\/relat\u00f3rio policial<\/li>\n
        • Recolher a identifica\u00e7\u00e3o e contactos de todas as partes envolvidas e eventuais testemunhas<\/li>\n
        • N\u00e3o assumir culpa ou responsabilidade no local<\/li>\n
        • N\u00e3o abandonar o ve\u00edculo e tomar medidas razo\u00e1veis para evitar danos adicionais<\/li>\n<\/ul>\n

          A apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio policial \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os casos de acidente ou furto, em linha com as pr\u00e1ticas internacionais de aluguer de ve\u00edculos.<\/p>\n

          \n

          11. Multas e Infra\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

          Todas as infra\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias, multas, coimas ou encargos administrativos ocorridos durante o per\u00edodo de aluguer s\u00e3o da exclusiva responsabilidade do Locat\u00e1rio.<\/p>\n

          Sempre que solicitado, o Propriet\u00e1rio poder\u00e1 fornecer \u00e0s autoridades a identifica\u00e7\u00e3o do condutor respons\u00e1vel.<\/p>\n

          \n

          12. Per\u00edodo de Aluguer, Extens\u00f5es e Atrasos<\/h3>\n

          O per\u00edodo de aluguer termina na data e hora acordadas e indicadas no contrato. Os alugueres s\u00e3o faturados por per\u00edodos de 24 horas. <\/p>\n

          Qualquer extens\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada e confirmada pelo Propriet\u00e1rio, estando sujeita \u00e0 disponibilidade da frota.<\/p>\n

          Atrasos n\u00e3o justificados ser\u00e3o cobrados da seguinte forma:<\/p>\n

            \n
          • At\u00e9 1 hora de atraso: gr\u00e1tis<\/li>\n
          • Atrasos superiores a 1 hora: ser\u00e1 cobrado um dia adicional de aluguer<\/li>\n<\/ul>\n
            \n

            13. Chaves<\/h3>\n

            A perda das chaves implica uma cobran\u00e7a de \u20ac45.<\/p>\n

            Caso a chave fique trancada no interior do scooter e seja necess\u00e1ria assist\u00eancia para a sua recupera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aplicada uma taxa de servi\u00e7o de \u20ac20.<\/p>\n

            \n

            14. For\u00e7a Maior e Devolu\u00e7\u00f5es Antecipadas<\/h3>\n

            N\u00e3o s\u00e3o devidos reembolsos por devolu\u00e7\u00f5es antecipadas, tempo de aluguer n\u00e3o utilizado ou n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo devido a condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas, motivos pessoais ou eventos de for\u00e7a maior.<\/p>\n

            \n

            15. Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/h3>\n

            Os dados pessoais do Locat\u00e1rio s\u00e3o recolhidos e tratados exclusivamente para efeitos de execu\u00e7\u00e3o do presente contrato de aluguer, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, requisitos de seguro e apoio ao cliente, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). Os dados n\u00e3o ser\u00e3o partilhados com terceiros, exceto quando legalmente exigido. <\/p>\n

            \n

            16. Lei Aplic\u00e1vel e Foro Competente<\/h3>\n

            O presente contrato \u00e9 regulado pela lei portuguesa.<\/p>\n

            Quaisquer lit\u00edgios emergentes do mesmo ser\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva dos tribunais de Angra do Hero\u00edsmo, com expressa exclus\u00e3o de qualquer outro foro.<\/p>\n

            \n

            Estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizados em duas l\u00ednguas. Em caso de diverg\u00eancia, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em portugu\u00eas. <\/em><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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